Ouvidoria

Instituída por lei, a Ouvidoria do Parlamento é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.

A Ouvidoria responde ainda pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). No Portal da Câmara há uma área específica dedicada à LAI. Os questionamentos com base nessa lei podem ser enviados à Câmara preenchendo-se o formulário.

TIPOS DE ATENDIMENTO:

    Telefone – (17) 3846-1101;
        horário: das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Horário de Brasília)

    Pessoalmente – Na Sala da Ouvidoria, na Câmara de Mira Estrela, Rua Manoel Estrela Matiel, 701 - CEP: 15580-000; horário: das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Horário de Brasília)

    Carta – Escreva para Ouvidoria do Parlamento:
        Rua Manoel Estrela Matiel, 701 - CEP: 15580-000

    Internet
        – Via e-mail: ouvidoria@camaramiraestrela.sp.gov.br
        ou Preencha o formulário da ouvidoria:

Acesso a informação

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.