Apresentamos o Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar n.º 131/2009 de 27 de maio de 2009 e atendendo a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011 e o Decreto Federal 7.724/2013.

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma tempestiva a aplicação dos recursos públicos municipais, compreendendo a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências, a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios, editais de licitação e quadro de servidores com suas respectivas funções e lotação, com amplo acesso as informações, essas são oferecidas em níveis bem detalhadas para facilitar à compreensão e o entendimento do cidadão.

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade existente para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. As funções do SIC são atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Presencial

Para pedidos de informação solicitados pessoalmente, dirija-se à Sala da Ouvidoria na Câmara de Mira Estrela, de Segunda à Sexta-feira das 8h00 às 18h00 (Horário de Brasília)
Rua Manoel Estrela Matiel, 701 - CEP: 15580-000

Por Telefone

Telefone – (17) 3846-1101;
Horário: das 8h00 às 18h00 (Horário de Brasília)

Por Carta

Escreva para Ouvidoria do Parlamento:
Rua Manoel Estrela Matiel, 701 - CEP: 15580-000

On-line

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Via e-mail

– E-mail: ouvidoria@camaramiraestrela.sp.gov.br

Via formulário