Publicações | Projetos Aprovados

Exercício de 2017

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PROJETO DE LEI N.º 023-2017- Abertura de Credito Adicional Suplementar na Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2017 para os fins que especifica.

 

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PROJETO DE LEI Nº 022-2017 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã - APAE e dá

 

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PROJETO DE LEI Nº 021-2017 - Dispõe sobre autorização para conceder Subvenção a instituição de saúde que se especifica e dá outras providências.

 

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PROJETO DE LEI N.º 019-2017- Abertura de Credito Adicional Suplementar na Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2017 para os fins que especifica.

 

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - CONTAS ANUAIS - 2014

 

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002 - Congresso

 

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001 - Cesta básica em pecúnia

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008-2017 - Fiscal Municipal de Tributos

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007.2017 - Cria atribuições para Fiscal Municipal efetivo

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006-2017 - Altera L.C n.º 024- Corredor

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005-2017 - Altera L.C n.º 005-91

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004-2017 - ALTERA VALOR DO CARGO ASSESSOR MUNICIPAL DE GABINETE

 

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