Publicações | Projetos em tramitação

Exercício de 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010-2017 - Da nova redação a Lei Complementar nº 0432003 e suas alterações.

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010-2017 - Da nova redação a Lei Complementar nº 0432003 e suas alterações.

 

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PROJETO DE LEI Nº 020-2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 614 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS

 

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PROJETO DE LEI N.º 018-2017- Autoriza os servidores e agentes políticos que contratarem com empresa funerária procederem a consignação de valor contratado em folha de p

 

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