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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0745-2013


Data Inicial:

19/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0744-2013


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0743-2013


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0742-2013


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0741-2013


Data Inicial:

20/12/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0740-2013


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0739-2013


Data Inicial:

31/10/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0738-2013


Data Inicial:

31/10/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0737-2013


Data Inicial:

22/10/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0736-2013


Data Inicial:

22/10/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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