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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0814-2015


Data Inicial:

21/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0813-2015


Data Inicial:

01/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0812-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0811-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0810-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0809-2015


Data Inicial:

04/11/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0808-2015


Data Inicial:

08/10/2015

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0807-2015


Data Inicial:

22/09/2015

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0806-2015


Data Inicial:

11/09/2015

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0805-2015


Data Inicial:

11/08/2015

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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