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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0845-2016


Data Inicial:

22/12/2016

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0841-2016


Data Inicial:

06/12/2016

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0840-2016


Data Inicial:

08/11/2016

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0839-2016


Data Inicial:

18/10/2016

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0838-2016


Data Inicial:

18/10/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0837-2016


Data Inicial:

18/10/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0836-2016


Data Inicial:

18/10/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0834-2016


Data Inicial:

18/10/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0833-2016


Data Inicial:

20/09/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0832-2016


Data Inicial:

16/08/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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