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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0099-2015


Data Inicial:

21/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0098-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0097-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0096-2015


Data Inicial:

04/08/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-