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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0101-2016


Data Inicial:

16/08/2016

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0100-2016


Data Inicial:

26/08/2016

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-