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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0110-2017


Data Inicial:

03/10/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0109-2017


Data Inicial:

22/08/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0108-2017


Data Inicial:

23/06/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0107-2017


Data Inicial:

20/06/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0106-2017


Data Inicial:

06/06/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

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Lei Complementar Nº 0105-2017


Data Inicial:

03/03/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

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Lei Complementar Nº 0104-2017


Data Inicial:

24/03/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Complementar Nº 0103-2017


Data Inicial:

07/03/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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Lei Complementar Nº 0102-2017


Data Inicial:

07/03/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

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