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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0113/2018


Data Inicial:

29/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004.2018 - Gratificação RPPS - Diretoria do Fundo de Previdencia

Lei Complementar Nº 112-2018


Data Inicial:

26/03/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

executivo...

Arquivo:


Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 002-2018 - Cria Cargo Efetivo de procurador jurídico municipal no Quadro de Pessoal do Município de Mira Estrela e dá providências

Lei Complementar Nº 0111-2018


Data Inicial:

26/01/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Delmo Marcos de Souza,Odair Jacinto Nogueira,Diego da Silva de Souza

Arquivo:


Ementa:

Altera a referencia do Cargo - Anexo III da Lei Complementar n.º 098/2015 do Município.